Processo 0066897-07.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066897-07.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FRANCISCA TEIXEIRA VIDAL ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA ROCHA BORGES COSTA - CE9903 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO POSTERIOR DE REDUTOR PREVISTO NA EC Nº 103/2019. COBRANÇA RETROATIVA DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. TEMA 531 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADMINIST
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