Processo 0066927-08.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0066927-08.2023.8.17.2001 Embargante: Construtora Dallas Ltda. Embargada: Sheyla Renata Falcão de Farias Origem: Seção A da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife Juiz Decisor: Ana Paula Lira Melo Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDU
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