Processo 0066933-08.2025.8.25.0001

TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0066933-08.2025.8.25.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905646 NÚMERO ÚNICO: 0066933-08.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLA ROBERTA MENEZES DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O RÉU NA: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, FAZER INCIDIR, C

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