Processo 0066949-59.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34195/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835715 NÚMERO ÚNICO: 0066949-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001664 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO - NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894/SP APELADO - TICIANA LOPES MELO ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PUBLICIDADE ENGANOSA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO MONTANTE PAGO E FIXANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 5.000,00. NA INSURGÊNCIA, A APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E, NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA AVENÇA E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DESISTÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PUBLICIDADE ENGANOSA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA APTA A ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO; (III) DEFINIR SE A HIPÓTESE CONFIGURA MERA DESISTÊNCIA CONTRATUAL SUJEITA ÀS REGRAS DE RETENÇÃO E DEVOLUÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008; E (IV) ESTABELECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DIANTE DA DIVERGÊNCIA NAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENVOLVER A DIVERGÊNCIA ENTRE PROPOSTAS PRÉ-CONTRATAIS E O INSTRUMENTO DEFINITIVO, CUJA SOLUÇÃO DEPENDE ESSENCIALMENTE DA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ENCARTADAS AOS AUTOS (CPC, ART. 355, I).4. AFASTA-SE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO OS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTEM EM MERA SIMULAÇÃO PRÉVIA COM RESSALVA EXPRESSA DE NÃO VINCULAÇÃO, ENQUANTO A ACIONADA APRESENTA PROPOSTAS DEFINITIVAS ASSINADAS E NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA CONSUMIDORA EM SUA AUTENTICIDADE.5. A SISTEMÁTICA DO CONSÓRCIO É INCOMPATÍVEL COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO PREDETERMINADO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO REGULAMENTO A SELEÇÃO POR SORTEIO OU LANCE, CABENDO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA EVENTUAL FRAUDE OU PUBLICIDADE ENGANOSA (CPC, ART. 373, I).6. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU NULIDADE, A SAÍDA DO GRUPO CARACTERIZA MERA DESISTÊNCIA CONTRATUAL DA CONSORCIADA, LEGITIMANDO A RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DA TAXA DE ADESÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA ESTRITAMENTE PELO PERÍODO DE VINCULAÇÃO, RESTANDO VEDADA A APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA SEM A PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER DE FORMA NÃO IMEDIATA, OPERANDO-SE MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO…

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