Processo 0066957-77.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0066957-77.2025.4.05.8100 AUTOR: IRACY SOARES RIBEIRO MACIEL ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO - PE25423 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada, em 30/10/2025, por IRACY SOARES RIBEIRO MACIEL, em face da Fazenda Nacional, buscando o seguinte: f) - requer que seja retificada a base de cálculo do valor da "Contribuição CAPEF" para considerar a cotaparte da patr
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