Processo 0066971-20.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202510201663 NÚMERO ÚNICO: 0066971-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FLÁVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA ADV. : FLAVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA - OAB: 11402-SE REQUERIDO : CELIA SANTOS FONTES RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO O PROCESSO SANEADO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO MESMO DIPLOMA, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INIBITÓRIA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: 1- DA SUSPENSÃO E CONDICIONAMENTO DE USO DA CHURRASQUEIRA: - DETERMINO QUE A CHURRASQUEIRA EDIFICADA NA DIVISA DOS IMÓVEIS, SEJA EQUIPADA COM ESTRUTURA DE APARATOS TECNOLÓGICOS DE CONTENÇÃO ATMOSFÉRICA ( DOS GASES EMITIDOS PELO USO DA MESMA ) PARA OS PRÉDIOS VIZINHOS (TAIS COMO COIFAS COM SISTEMA DE FILTRAGEM, EXAUSTÃO FORÇADA/MECÂNICA OU PROCEDIMENTOS TÉCNICOS AFINS) , E QUE OBSTEM E EVITEM, DE FORMA INTEGRAL, A SAÍDA E A DISPERSÃO DE FUMAÇA, FULIGEM E ODORES , ESPECIALMENTE EM DIREÇÃO AO PRÉDIO VIZINHO. ASSINO PRAZO DE 15 DIAS PARA PROVA DE ADEQUAÇÃO . O USO DA CHURRASQUEIRA SOMENTE SERÁ RESTABELECIDO SE HOUVER A PROVA DE CUMPRIMENTO DEVIDO DO ITEM ANTERIOR, E APÓS DECISÃO DESTE JUÍZO , DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS A CONCLUSÃO E A EFICÁCIA DA REFERIDA REFORMA .2- DA ABSTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO RUÍDO SONORO:DETERMINO QUE A RÉ E TODO E QUALQUER OCUPANTE DO IMÓVEL SE ABSTENHA DE UTILIZAR QUAISQUER APARELHOS SONOROS, CAIXAS DE SOM OU INSTRUMENTOS ACÚSTICOS NO AMBIENTE EXTERNO DO IMÓVEL (ÁREAS ABERTAS, QUINTAL OU VARANDAS), SEJA EM QUE VOLUME FOR .OUTROSSIM, IMPONHO À RÉ E A TODO E QUALQUER OCUPANTE DO IMÓVEL O DEVER DE MITIGAÇÃO E DIMINUIÇÃO DO RUÍDO NA ÁREA INTERNA DA RESIDÊNCIA, DEVENDO O SOM SER MANTIDO EM PATAMARES BAIXOS, AUDÍVEL ESTRITAMENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO INTERNO (DENTO DE CASA) E EM CONFORMIDADE COM AS POSTURAS MUNICIPAIS E LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA; TUDO DE MODO QUE O USO DE SOM NA RESIDÊNCIA NÃO CAUSE INCÔMODOS NOVOS À AUTORA, NÃO VENHA A GERAR NOVAS CELEUMAS SEMELHANTES ÀS REGISTRADAS , OU RECLAMAÇÕES NO ÂMBITO CÍVEL OU CRIMINAL, SEJA DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRO VIZINHO.PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ARTIGO 537 DO CPC), FIXO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS OBRIGAÇÕES ACIMA ELENCADAS, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A INCIDIR A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E RESTRITA, EM PRINCÍPIO, AO LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS. A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA PODERÁ SE DAR SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU MANDAMENTAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ARTIGO 139, IV, DO CPC), ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INTIME-SE, COM URGÊNCIA, PESSOALMENTE A RÉ E A AUTORA. POR FIM, TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEMANDADA PLEITEOU GRATUIDADE, MAS NÃO ANEXOU QUALQUER MEIOS COMPROVATÓRIOS, CONCEDO A REQUERIDA O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (DIRPF, TRÊS ÚLTIMOS EXTRATOS BANCÁRIOS E TRÊS ÚLTIMAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.