Processo 0066980-79.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401536 NÚMERO ÚNICO: 0066980-79.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RAQUEL VIEIRA MEIRA ADV. : ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680-SE REQUERIDO : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS N. 0136603900, 0136605315 E 0136606362, DATADOS DE 08/08/2025, E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS,PARA CONDENAR A REQUERIDA ÀRESTITUIÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA RELATIVOS AOS CONTRATOS, ATUALIZANDO O VALOR, MONETARIAMENTE, POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO IPCA, INCIDINDO, AINDA, JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZINDO-SE DELA O IPCA, AMBOS A PARTIR DO DESEMBOLSO;B) DECLARAR A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PIX REALIZADA EM 08/08/2025, ÀS 11:34:42 HORAS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATUALIZANDO O VALOR, MONETARIAMENTE, POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO IPCA, INCIDINDO, AINDA, JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZINDO-SE DELA O IPCA, AMBOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO;E C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RATEIO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, CONDENO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALOR DA CONDENAÇÃO À PATRONA DA PARTE AUTORA. EM CONTRAPARTIDA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO FRUSTRADO (EQUIVALENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADO) EM BENEFÍCIO DA ADVOGADA DA RÉ, VEDADA A COMPENSAÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 85, § 14, DO CPC. RESTA, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. P. R. I. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O PROCESSO EM DEFINITIVO.

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