Processo 0067049-72.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se o Município de Manaus para responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC/2015). Na oportunidade, o requerido poderá apresentar proposta de acordo, nos termos da Lei
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