Processo 0067087-33.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067087-33.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239732781 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc ... Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LUIZ CARLOS LOESER DE MENEZES –ME, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. LUIZ CARLOS LOESER DE MENEZES através de advogado habilitado, em face da ITALIANA AUTOMOVEIS RECIFE LTDA E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. Alega em síntese que em agosto de 2019 adquiriu junto à concessionária Fiat Italiana, um veículo FIAT DUCATO destinado a atividades profissionais no ramo turístico. Em sucedendo, relata que um ano após a compra, precisou se dirigir até a SEFAZ, diante de dificuldades para emitir algumas documentações, por conta de um débito que se encontrava em aberto referente um ICMS, no valor de R$ R$ 44.836,56, referente à compra do referido veículo. Argumenta que ante o não pagamento do débito que chegou no valor de R$ 91.887,99 e que o mesmo seria de responsabilidade dos réus. Relata que a demandada só efetuou o pagamento do débito de ICMS após a ocorrência das multas em fevereiro de 2021, seis meses após a compra do veículo, NÃO REALIZANDO O PAGAMENTO DA MULTA, o que ocasionou prejuízos como negativação e processos administrativos em face da demandante. Pelo exposto, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento das multas referentes ao pagamento atrasado do ICMS, no importe de R$ 91.887,99 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00. Gratuidade da justiça deferida nos autos. Defesa apresentada em ID 145264743 pela Italiana argumenta preliminarmente ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Réplica apresentada nos autos. Em ID 167794813 foi proferida sentença, a qual declarou extinto o feito sem resolução do mérito. Por sua vez, a demandada FIAT apresenta defesa argumentando a improcedência dos danos requeridos. Houve apelação e contrarrazões a qual afastou a extinção do feito por considerar prematura ante a necessidade de maior dilação probatória. Houve interposição de embargos, os quais também foram rejeitados. A ré requereu remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública em razão de suposta necessidade de inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo, o que foi indeferido uma vez que a demanda versa sobre responsabilidade civil entre particulares, não se evidenciando, neste momento, litisconsórcio passivo necessário com ente fazendário a justificar alteração de competência. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, registre-se que o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e as partes expressamente dispensaram dilação probatória. No tocante à preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré Italiana Automóveis do Recife Ltda., não merece…

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