Processo 0067088-45.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33428/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829575 NÚMERO ÚNICO: 0067088-45.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411402609 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - INSS RECORRIDO - FABRICIO ABADE DOS SANTOS ADVOGADO - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - OAB: 13403/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A AUTARQUIA FEDERAL À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO OCUPACIONAL COM DATA RETROATIVA A DEZEMBRO DE 2020. SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL PARA REEXAME OBRIGATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, AVALIANDO SE O PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ATINGE OU NÃO O LIMITE DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO PARA AUTARQUIAS FEDERAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS NAS AÇÕES EM FACE DA UNIÃO E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS.NO PRESENTE CASO, O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS ABRANGE UM LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É EVIDENTE QUE O MONTANTE DEVIDO JAMÁS ALCANÇARÁ O TETO LEGAL EXIGIDO PARA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.APLICA-SE A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.081 (RESP 1.882.236/RS), QUE ESTENDE A DISPENSA DA REMESSA ÀS SENTENÇAS ILÍQUIDAS QUANDO, PELAS CARACTERÍSTICAS DA LIDE, FOR POSSÍVEL MENSURAR DE PLANO QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: A DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, I, DO CPC) APLICA-SE A SENTENÇAS ILÍQUIDAS CONTRA O INSS QUANDO FOR MANIFESTAMENTE AFERÍVEL QUE O PROVEITO ECONÔMICO RETROATIVO DA LIDE PREVIDENCIÁRIA NÃO ALCANÇARÁ O PATAMAR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.081 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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