Processo 0067132-88.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Posto isso, declaro a inexigibilidade do seguro "PROTEÇÃO FINANCEIRA", em nome da parte autora, devendo a parte acionada adotar as medidas administrativas cabíveis para seu cancelamento, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, até o limite de 10 dias, e execução forçad
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