Processo 0067152-21.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701800 NÚMERO ÚNICO: 0067152-21.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IZADORA LIMA BAPTISTA MAIA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) A PAGAR A IZADORA LIMA BAPTISTA MAIA: A) A QUANTIA DE R$ 62,00 (SESSENTA E DOIS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DESTA DATA. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE VIA DJE E, PELA VIA ELETRÔNICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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