Processo 0067169-57.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541105911 NÚMERO ÚNICO: 0067169-57.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ACÁCIA MONTEIRO SANTOS ADV. : LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), A INCIDIR SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO, QUAL SEJA, 26/03/2026, AO TEMPO EM QUE CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EVENTUALMENTE APURADAS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL (26/03/2026). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR, DESDE CADA VENCIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. II - CASO O PERCENTUAL, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE. (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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