Processo 0067185-69.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE a fim de sanar o vício, aplicando-lhe o efeito infringente para: - ratificar as decisões de ID. 10.1 e 30.1. Mantidos os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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