Processo 0067204-17.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721885 NÚMERO ÚNICO: 0067204-17.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901747 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500766445 APELANTE - MARIA DE LOURDES DIAS JASMIM ADVOGADO - NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553/SE APELADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA COM COMORBIDADES. DUPLO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO.I  A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MÁCULA INJUSTA AO NOME DE PESSOA IDOSA, PELA SUA PARTICULAR SENSIBILIDADE E VULNERABILIDADE, JUSTIFICA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR QUE REFLITA A GRAVIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA.II  A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ABUSO CONTRATUAL E ATO ILÍCITO, POR VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 6º E ART. 196 DA CF/88) E AS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, VI, E 14). A RECUSA DE COBERTURA A CONSUMIDORA IDOSA PORTADORA DE COMORBIDADES, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, AGRAVA EXPONENCIALMENTE O SOFRIMENTO MORAL, POR EXPÔ-LA A RISCO DE VIDA E A ANGÚSTIA INTENSA, JÁ RECONHECIDA PELO STJ COMO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO.III  A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA  RECONHECIDA PELA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E PELO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA  É FATOR DETERMINANTE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, IMPONDO SUA MAJORAÇÃO PARA PATAMAR QUE REFLITA ADEQUADAMENTE A DUPLA LESÃO SOFRIDA, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV  O QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA, DIANTE DA DUPLA LESÃO  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E NEGATIVA DE COBERTURA DE URGÊNCIA A CONSUMIDORA IDOSA COM COMORBIDADES , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).V  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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