Processo 0067207-69.2025.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511202322 NÚMERO ÚNICO: 0067207-69.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : O RENATÃO LTDA ME ADV. : RAMONNY ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14906-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SUPERGRST SENTENÇA....: [...]III CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPETRADO POR RENATÃO LTDA-ME CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE
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