Processo 0067220-85.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0067220-85.2017.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO: MARIA ANTONIETA DE MORAIS LEAL MARANHAO DESPACHO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em remessa necessária (id. 8411991), assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LENALIDOMIDA). PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIA AOS TRATA
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