Processo 0067261-35.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101738 NÚMERO ÚNICO: 0067261-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOHNNY DIAS SANTOS ADV. : ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE REQUERIDO : NATURA COSMÉSTICOS S/A ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOHNNY DIAS SANTOS EM FACE DE NATURA COSMÉTICOS S/A. O AUTOR ADUZ, EM SÍNTESE, A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS LANÇADAS EM SEU NOME JUNTO A CANAIS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CONTRATO QUE DESCONHECE, ASSEVERANDO ESTAR RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. A RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ARGUIU PRELIMINARES E DEFENDEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO COLACIONANDO CÓPIA DA FICHA DE ADESÃO ASSINADA. HOUVE RÉPLICA. COMPETE-ME PROCEDER AO SANEAMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RÉ SUSCITA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE OS CRÉDITOS DISCUTIDOS FORAM CEDIDOS A TERCEIROS. AFASTO A PREAMBULAR. A LIDE VERSA SOBRE A PRÓPRIA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA JUNTO À RÉ. EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIME A EMPRESA EMITENTE DE RESPONDER POR DEFEITOS INERENTES À FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO FUSTIGADO. PUGNA, AINDA, A REQUERIDA PELA SUSPENSÃO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO TEMA 1264 DO STJ, QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME. OCORRE QUE A CAUSA DE PEDIR NUCLEAR DESTE PROCESSO NÃO SE RESTRINGE À DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE PRESCRIÇÃO, MAS RESIDE PRIORITARIAMENTE NA FRAUDE DE CONTRATAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/FALSIDADE DE ASSINATURA). DESSA FORMA, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO FÁTICA SOBRE NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO GENÉRICA PRETENDIDA. REJEITO O PLEITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: - A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA FICHA CADASTRAL DA REQUERIDA EM NOME DO AUTOR (P. 40); - A REGULARIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO; - E A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA, REVELA-SE IMPERIOSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A EXPERT POLIANA SILVA CARVALHO. INTIME-SE A PROFISSIONAL ELETRONICAMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE SUA ACEITAÇÃO AO ENCARGO E APRESENTE A CORRESPONDENTE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CURRÍCULO E CONTATOS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º, DO CPC. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA VEEMENTEMENTE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATAÇÃO TRAZIDO PELA RÉ, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SEGUE REGRA ESPECÍFICA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CABERÁ A PARTE RÉ DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO PACTO, DEVENDO CUSTEAR A PROVA PERICIAL, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DA NÃO PRODUÇÃO. SOBRE O ÔNUS DA PROVA, ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESP

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.