Processo 0067276-38.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500776364 NÚMERO ÚNICO: 0067276-38.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401820 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - ZENILDE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - NAYANE LIMA FERREIRA - OAB: 10664/SE APELADO - VITOR DINIZ DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO - NAYANE LIMA FERREIRA - OAB: 10664/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM MOBILIDADE REDUZIDA (PÓS-OPERATÓRIO). NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL COMUNICADA À COMPANHIA. ALTERAÇÃO DE AEROPORTO DE EMBARQUE NO MOMENTO DO CHECK IN, SEM COBERTURA DE GASTOS EXTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ALEGAÇÃO DA RÉ DE NO SHOW POR ATRASO DOS AUTORES NO CHECK-IN PRESENCIAL, NECESSÁRIO EM RAZÃO DA MOBILIDADE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL (REGISTROS SISTÊMICOS OU BILHETES COM HORÁRIOS) POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA QUE ATESTE A CHEGADA TARDIA DOS PASSAGEIROS.DEVER DE ASSISTÊNCIA: ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE (DE GUARULHOS PARA CONGONHAS) SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (TRASLADO E ASSENTOS), VIOLANDO A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MATERIAL: CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE E NOVOS ASSENTOS SUPORTADAS PELOS AUTORES DEVIDO AO DESLOCAMENTO FORÇADO ENTRE AEROPORTOS, NO MONTANTE DE R$ 373,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS).DANO MORAL: OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL SIGNIFICATIVO, AGRAVADO PELA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PASSAGEIRO RECÉM-OPERADO (CIRURGIA NA TÍBIA), SUBMETIDO A DESLOCAMENTO DESGASTANTE SEM AUXÍLIO DA RÉ.QUANTUM INDENIZATÓRIO: MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 8.000,00, MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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