Processo 0067288-18.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37612/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842658 NÚMERO ÚNICO: 0067288-18.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001672 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CLEUTON RAMOS GAMA ADVOGADO - BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655/SE APELADO - ADRIANO BRITO CHAVES ADVOGADO - LUCAS DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 12547/SE APELADO - ANATALIA HORA SANTOS ADVOGADO - LUCAS DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 12547/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. POLUIÇÃO SONORA POR APARELHO DE AR-CONDICIONADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E INFRAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES (LOCATÁRIOS DO APARTAMENTO INFERIOR) ALEGARAM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DECORRENTE DE RUÍDOS CONTÍNUOS E EXCESSIVOS ORIGINADOS DE COMPRESSORES DE AR-CONDICIONADO DO APARTAMENTO DO RÉU, PREJUDICANDO O REPOUSO NOTURNO E A SAÚDE. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO (SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA) E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA INSTRUMENTAL POR DECIBELÍMETRO AFASTA A COMPROVAÇÃO DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR POLUIÇÃO SONORA; (II) VERIFICAR SE O RUÍDO EXCESSIVO CONTINUADO E A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS; E (III) AVALIAR SE O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM PARA A VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC), SENDO PRESCINDÍVEL A PERÍCIA TÉCNICA INSTRUMENTAL QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO  COMPOSTO POR ADVERTÊNCIAS CONDOMINIAIS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ATAS NOTARIAIS E RELATOS DE VIZINHOS  É ROBUSTO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA PERTURBAÇÃO SONORA. 4. O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E ENCONTRA LIMITAÇÃO INTRANSPONÍVEL NO DIREITO DE VIZINHANÇA (ARTS. 187 E 1.277 DO CC). A PERMANÊNCIA DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR QUASE UM ANO, COM SOLUÇÃO IMPLEMENTADA APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO E INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE E AO SOSSEGO ALHEIOS. 5. A SUBMISSÃO PROLONGADA A RUÍDOS MECÂNICOS CONTÍNUOS NO RECÔNDITO DO LAR LESIONA A INTEGRIDADE PSÍQUICA E A DIGNIDADE HUMANA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU EVIDENCIADO POR RELATÓRIOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS DE CONTROLE ESPECIAL, CARACTERIZANDO DANO MORAL SUBJETIVO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 6. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 POR AUTOR COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESGUARDANDO A NATUREZA PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7.…

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