Processo 0067312-07.2026.8.04.1000
TJAM • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Considerando a manifestação expressa das partes, entendo que o acordo atende aos requisitos legais e à autonomia da vontade das partes, sendo válido e eficaz para p
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