Processo 0067359-54.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37394/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841375 NÚMERO ÚNICO: 0067359-54.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301936 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - RUAN CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ERICA SANTOS EUSTAQUIO - OAB: 6899/SE APELADO - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADVOGADO - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - OAB: 146791/SP APELADO - A GRUCHET EXPRESS DELIVERY LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO FÁTICA E DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS DE REPASSES E HORAS EXTRAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS DECISÃO TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO DAQUELA ESPECIALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A FALTA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO, DA QUANTIDADE DE ENTREGAS NÃO REPASSADAS E DA ORIGEM DO DÉBITO DE R$ 25.000,00, A DETERMINAÇÃO DE EMENDA CONSTITUI PROVIDÊNCIA ADEQUADA PREVISTA NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS EM BRANCO, CERTIFICADO NOS AUTOS, OPERA A PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO, SENDO DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ESSA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO.5. A PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DECLÍNIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, IMPEDE A REDISCUSSÃO DO TEMA OU NOVA REMESSA DOS AUTOS, SUJEITANDO O FEITO ÀS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE6.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: O DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA ESPECÍFICA PARA SANAR OMISSÕES DE DADOS FÁTICOS INDISPENSÁVEIS E LIQUIDAR OS PEDIDOS DA EXORDIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME O ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CPC, ARTIGOS 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 485, INCISOS I, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500760748 Nº ÚNICO: 0000203-72.2024.8.25.0058 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 30/10/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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