Processo 0067367-94.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301603 NÚMERO ÚNICO: 0067367-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILVANDO FONTES HORA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE CURADOR : MARCIA GUERSONI DE CARVALHO SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123478783896 E Nº 0123506024117, FIRMADOS JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO AGENTE AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL, DECLARANDO IGUALMENTE NULOS OS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO A ELES VINCULADOS; DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA E IMEDIATA DE TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE (NB Nº 189.181.359-2) REFERENTES AOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS E DE SEUS REFINANCIAMENTOS, FICANDO O BANCO RÉU PROIBIDO DE EFETUAR QUAISQUER NOVAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DE TAIS AVENCAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM PREJUÍZO DAS ASTREINTES JÁ FIXADAS NA TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A ESTA SENTENÇA; CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE A TÍTULO DOS CONTRATOS NULOS E SEUS REFINANCIAMENTOS, A SER APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS EXTRATOS DO INSS JUNTADOS AOS AUTOS E EVENTUAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, OBSERVANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO (ART. 406, CC), A PARTIR DA CITAÇÃO. POR FIM, CONSIDERANDO-SE QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTÁGIO INICIAL, DEVE O AUTOR DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS CONTRATUALMENTE, TAMBÉM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO (ART. 406, CC), A PARTIR DA CITAÇÃO, EFETIVANDO-SE A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS PELO DEMANDADO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PATRIMONIAL APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO REJEITADA, FICANDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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