Processo 0067442-54.2026.8.16.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0067442-54.2026.8.16.0000   Recurso:   0067442-54.2026.8.16.0000 HC Classe Processual:   Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:   Do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s):   GERSON ELTON TONN Impetrado(s):   Vistos, etc.   1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. CHISTIANO SOCCOL BRANCO, inscrito na OAB/PR n. 47.728, em favor do paciente GERSON ELTON TONN, contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR, no bojo dos autos n. 0001067-17.2026.8.16.0115, n. 0001999-05.2026.8.16.0115 e 0002107-68.2025.8.16.0115.   Para elucidação dos fatos, o paciente foi preso em flagrante em 18/03/2026, no contexto da “Operação Blue Sky”, tendo a prisão sido convertida em preventiva em 24/03/2026, inicialmente com base em imputações relacionadas a posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito, uso indevido de símbolo, tráfico de drogas e organização criminosa (mov. 17.1, origem).   A denúncia foi oferecida em 25/03/2026 (mov. 25.1, autos n. 0001067-17.2026.8.16.0115), em face de GERSON ELTON TONN, pelos delitos capitulados no artigo 16 e 12 da Lei n. 10.826/03 (fatos 1 e 2) e no artigo 296, §1, inciso II do Código Penal (fato 3), em concurso material de infrações (artigo 69 do CP), a qual narrou os seguintes fatos:   “Fato 1 Desde data imprecisa, mas certo que perdurando até 18 de março de 2026, aproximadamente às 06h00min, no interior da residência localizada na Rua São Salvador, n. 1229, bairro São Lucas, no Município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado GERSON ELTON TONN, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda armas de fogo e munições de uso restrito, consistentes 01 (um) fuzil, calibre 5.56mm, com carregador e 03 (três) munições intactas do mesmo calibre; 02 (dois) carregadores de pistola, calibre 9mm, um da marca Glock, e 02 (duas) munições intactas de calibre 9mm. Segundo apurado, os armamentos, acessórios e munições foram encontrados e apreendidos pela equipe policial durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo (Autos nº 0001882-48.2025.8.16.0115) no âmbito da Operação Blue Sky, estando o fuzil e as munições 5.56mm no armário do corredor e os carregadores e munições 9mm no interior do guarda-roupas [Cf. Termos de Depoimento (mov. 1.1 – págs. 2 e 9); Termo de recebimento de preso (mov. 1.1 – pág. 3); Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido (mov. 1.1, pág. 11); Termos de Apreensão detalhando o armamento e apetrechos (nº 1360589/2026 e 1353811/2026 – mov. 1.1, pág. 13 a 16 e mov. 1.2 – pág. 14); Despachos da Autoridade Policial ratificando a voz de prisão e requisitando perícias (mov. 1.1 – págs. 4 a 7); Boletim Individual Criminal e Boletim de Vida Pregressa (mov. 1.1 – págs. 18 a 22); Certidão (mov. 1.1 – págs. 25 e 26); Ofícios (mov. 1.1 – pág. 27); Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação e Mandado de Prisão (mov. 1.2)].   Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do primeiro fato, denunciado GERSON ELTON TONN, com consciência e vontade livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob guarda, armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) espingarda, marca Akkar, calibre 12, bem como 07 (sete) cartuchos intactos do mesmo calibre. Segundo apurado, durante…

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