Processo 0067465-40.2026.8.04.1000
TJAM • CRIMES AMBIENTAIS
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SENTENÇA HOMOLOGO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, firmada entre o Ministério Público Estadual e CAETANO BAR, conforme TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AMBIENTAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 28-A, do CPP, e os arts. 72, 77 e 89 da Lei 9.099/95, e ainda, por
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