Processo 0067490-67.2019.8.19.0002

TJRJ • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0067490-67.2019.8.19.0002
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa
Última publicação
07/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por TEMPO SERVIÇOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, nos autos da execução fiscal nº 0033338-61.2017.8.19.0002, ajuizada para cobrança de créditos de ISSQN inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 88841432/2017, 88841433/2017, 88841434/2017 e 93137955/2017, relativos ao Auto de Infração nº 189/2013, decorrente do Processo Administrativo nº 3060165/2013, no valor total de R$ 790.501,45. A embargante afirma que a cobrança é ilegal, pois teri

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