Processo 0067547-47.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832138 NÚMERO ÚNICO: 0067547-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410702069 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500817603 APELANTE - ANA SELMA DIAS DA CRUZ JESUS ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÁ GESTÃO DE VALORES E SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ZERAMENTO DA CONTA. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A DEMANDA VERSA SOBRE SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, APONTANDO A APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES E A EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS. A PARTE RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE EXTRATOS JUNTADOS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TERIA TRANSCORRIDO, DEFENDENDO QUE A CIÊNCIA DO DANO NÃO COINCIDE NECESSARIAMENTE COM O ZERAMENTO DA CONTA, MAS SIM COM A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA 1300 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR: A) A SUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO; B) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS; C) QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA E DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVEM SER RECHAÇADAS. A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE GENÉRICA, DEMONSTROU O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, III, DO CPC. QUANTO À LEGITIMIDADE, RESTOU PACIFICADO PELO TEMA 1.150 DO STJ QUE O BANCO DO BRASIL S.A. É A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP, POR SER O SEU ADMINISTRADOR EXCLUSIVO (ART. 5º DA LC Nº 08/1970).NO MÉRITO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE (TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ), O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE OCORRE, PRESUMIDAMENTE, COM O SAQUE INTEGRAL DO…

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