Processo 0067625-07.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906287 NÚMERO ÚNICO: 0067625-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LEILA CARLA OLIVEIRA ROCHA ADV. : BRUNO CARDOSO BRITTO - OAB: 1038-A-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SEFAZ SECRETARIA DA FAZ. DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) DIANTE DE TODO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: A- DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CDA Nº 2025014977, BEM COMO A NULIDAD

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