Processo 0067651-05.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32431/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331248 NÚMERO ÚNICO: 0067651-05.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522001574 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - EDGILSON HILÁRIO ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE ADVOGADO - ARTHUR SOUZA FONTES BRITO - OAB: 17630/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPRECISOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ACUSAÇÃO SUSTENTOU QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS APROXIMADAMENTE 5,8 KG DE MACONHA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL COMPROVA, DE FORMA SEGURA E SUFICIENTE, A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO ACUSADO, AUTORIZANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TRATAR-SE DE MACONHA, TOTALIZANDO 5.695,05G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 4. A AUTORIA DELITIVA NÃO FOI DEMONSTRADA COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO PARA A CONDENAÇÃO PENAL, POIS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APRESENTARAM LACUNAS RELEVANTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E À VINCULAÇÃO DIRETA DO ACUSADO À DROGA APREENDIDA. 5. OS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO CONSEGUIRAM IDENTIFICAR QUAL DOS DOIS SUSPEITOS ARREMESSOU OS TABLETES DE MACONHA DURANTE A FUGA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A ATRIBUIÇÃO DA POSSE DIRETA DO ENTORPECENTE AO ACUSADO. 6. EMBORA OS POLICIAIS TENHAM AFIRMADO QUE O ACUSADO INDICOU O IMÓVEL ONDE FOI LOCALIZADA A MAIOR PARTE DA DROGA, A CHAVE DA RESIDÊNCIA NÃO FOI APREENDIDA, INEXISTINDO ELEMENTO OBJETIVO QUE DEMONSTRASSE SUA POSSE OU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. 7. O ACUSADO COMPROVOU RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, ALÉM DE NEGAR QUALQUER VÍNCULO COM O IMÓVEL E COM A DROGA APREENDIDA. 8. NENHUM ENTORPECENTE, INSTRUMENTO RELACIONADO AO TRÁFICO OU APARELHO CELULAR FOI APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, LIMITANDO-SE A APREENSÃO À QUANTIA DE R$ 95,00. 9. A EXISTÊNCIA DE TERCEIRO INDIVÍDUO QUE FUGIU APÓS EFETUAR DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS, SEM POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO OU APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO, CONSTITUI ELEMENTO QUE REFORÇA A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. 10. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS CEDE DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS E IMPRECISÕES VERIFICADAS NO CASO CONCRETO, NÃO SENDO POSSÍVEL FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PROVA INSUFICIENTE OU DUVIDOSA. 11. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO QUANDO SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DO…

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