Processo 0067656-77.2025.4.05.8000
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0067656-77.2025.4.05.8000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: UBIRATAN MARCOLINO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Ubiratan Marcolino da Silva. 2. A autora alega, em síntese, que o réu, na condição de ex-servidor público, atuou dolosamente na concessão e transferência irregular de benefí
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