Processo 0067656-85.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0067656-85.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
30/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

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Vistos etc. Verifico que a discussão travada entre as partes da atual pendenga jurídica, regulada que é pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), cujos princípios angulares do Direito Consumerista reside na “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, cole

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