Processo 0067716-97.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37974/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729479 NÚMERO ÚNICO: 0067716-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801665 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ALISSON NUNES SANTANA ADVOGADO - ALISSON NUNES SANTANA - OAB: 9214/SE APELADO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ANDRÉ NIETO MOYA - OAB: 235738/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA INTEGRALMENTE RENEGOCIADA ANTES DO AJUIZAMENTO. OMISSÃO DO ACORDO NA PETIÇÃO INICIAL. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA. INEXIGIBILIDADE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CONFIGURADA OBJETIVAMENTE PELA CONDUTA PROCESSUAL DO CREDOR. DESISTÊNCIA SOMENTE APÓS CONTESTAÇÃO. ILÍCITO JÁ CONSUMADO. FALHA INTERNA DO CREDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE. ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PRÓPRIO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PUBLICIDADE DO PROCESSO. COBRANÇA DE DÍVIDA PREVIAMENTE RENEGOCIADA E OMITIDA NA EXORDIAL. POTENCIAL ABALO À IMAGEM PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.I. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSOLIDA O PASSIVO ANTERIOR EM NOVO VÍNCULO OBRIGACIONAL, COM PARCELAMENTO DEFINIDO E INÍCIO DE CUMPRIMENTO, OPERA NOVAÇÃO EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO INEXIGÍVEL A DÍVIDA NOS MOLDES ANTERIORES E INDEVIDA QUALQUER DEMANDA JUDICIAL FUNDADA NO TÍTULO NOVADO. II. A MÁ-FÉ EXIGIDA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE RESTRINGE AO DOLO CONFESSO: CONFIGURA-SE OBJETIVAMENTE QUANDO O CREDOR AJUÍZA AÇÃO COBRANDO OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE NOVADA, OMITE NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO E SOMENTE DESISTE DA DEMANDA APÓS SER CONFRONTADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM A PROVA DOCUMENTAL DA NOVAÇÃO. A DESISTÊNCIA TARDIA NÃO RETROAGE PARA SANAR O ILÍCITO JÁ CONSUMADO NEM EVIDENCIA BOA-FÉ ORIGINÁRIA. III. AS FALHAS ORGANIZACIONAIS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  INCLUINDO O DESCOMPASSO ENTRE SETORES E ESCRITÓRIOS TERCEIRIZADOS  INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTE DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IV. A MERA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇO RESIDENCIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, QUANDO O DEMANDADO EXERCE ADVOCACIA NO PRÓPRIO CONDOMÍNIO OBJETO DA DILIGÊNCIA, E O PROCESSO  PÚBLICO POR NATUREZA  VEICULA COBRANÇA DE DÍVIDA EXPRESSIVA PREVIAMENTE RENEGOCIADA, OCULTADA NA PETIÇÃO INICIAL E RECONHECIDA APENAS EM JUÍZO APÓS A CONTESTAÇÃO, CONCRETIZA-SE RISCO REAL E OBJETIVO DE ABALO À IMAGEM PROFISSIONAL DO ADVOGADO PERANTE O AMBIENTE ONDE DESENVOLVE SUA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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