Processo 0067722-17.2019.8.25.0001
TJSE • Agravo Interno Cível
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AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31209/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600114724 NÚMERO ÚNICO: 0067722-17.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500736819 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500736819 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - NICAULA DA SILVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL C
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