Processo 0067820-50.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança referente à instalação de hidrômetro/ligação nova vinculada à unidade da parte autora; CONDENAR a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 170,92 (cento e setenta reais e noventa e d
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