Processo 0067826-67.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0067826-67.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0067826-67.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00101956 RECTE: ESPÓLIO DE CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHO RECTE: ESPÓLIO DE DORIS BRANDÃO MARTINS FERREIRA RECTE: ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA RECTE: MÔNICA SCHWENCKE ADVOGADO: RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA OAB/RJ-143377 ADVOGADO: SITO KOWSMANN OAB/RJ-062723 ADVOGADO: NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI OAB/RJ-025319 ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA CLAUSSEN OAB/RJ-113389 ADVOGADO: JAQUELINE BOECHAT MAZZI OAB/RJ-214783 ADVOGADO: JORDANA GONÇALVES DA SILVA DE MELLO OAB/RJ-136253 RECORRIDO: ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL ADVOGADO: TONIN ELIE OFEICHE DA COSTA OAB/RJ-067190 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 INTERESSADO: RUI CESAR DA SILVA ADVOGADO: JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OAB/RJ-073932 ADVOGADO: CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA OAB/RJ-109643 INTERESSADO: ELISEU VIANNA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0067826-67.2025.8.19.0000 Recorrentes: ESPÓLIO DE CLODOALDO MARTINS FERREIRA e OUTROS Recorrido: ZARATHUSTRA SUNUR SÖNDAHL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 92/113, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 39/45, 65/67 e 87/89, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM COMARCAS DIVERSAS (TERESÓPOLIS E CAPITAL). ATOS NOTARIAIS IMPUGNADOS PRATICADOS EM CARTÓRIO DO RGI DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE OSTENTAR A DEMANDA NATUREZA DE DIREITO REAL, ATRAINDO A REGRA DO FORO REI SITAE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE "A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEM POR OBJETO A ANÁLISE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE É FONTE, POR SUA NATUREZA, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE OS CONTRATANTES (...), VERSA, PRECIPUAMENTE, SOBRE DIREITO PESSOAL E NÃO REAL (...), EVENTUAL RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL TERÁ REPERCUSSÕES NA ESFERA PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS E IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE DIREITO REAL. TODAVIA, ESSA É UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, CUJO CERNE SE ENCONTRA, REFORCE-SE, EM SE DETERMINAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO". NÃO SE VOLTANDO A AÇÃO CONTRA A COISA, MAS SIM SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETAM ALTERAÇÃO DO DIREITO REAL SOBRE A RES, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA (RESP. Nº 2.090.979/MS - REL. MIN. RAUL ARAÚJO - DJEN 25/09/2025 E RESP. Nº 2.011.651/RS - REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - JULG.:28/11/24 - QUARTA TURMA). INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA (ART.46, CPC), REFORÇADA POR DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE (ART.53, III, "F", CPC). INUTILIDADE, ADEMAIS, NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM FORO DIVERSO DE ONDE PRATICADOS OS ATOS VISTO QUE OS IMÓVEIS SEQUER SE CONCENTRAM NA MESMA LOCALIDADE, SENDO CERTO, AINDA, QUE HÁ AÇÃO PENAL EM CURSO NA…

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