Processo 0067859-47.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0067859-47.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
23/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
WAGNER DE OLIVEIRA VIEIRAAdvogado
Última movimentação
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de ar
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