Processo 0067871-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36811/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741281 NÚMERO ÚNICO: 0067871-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801667 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - NELMA ARAGÃO SOUZA ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CRITÉRIO DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE DAR DA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS COM BASE NA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS RETIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CELEBRADO EM 28/02/2023, MANTENDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA POR ENTENDER NÃO SUPERADO O PATAMAR DE 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A APELANTE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, COM SUA REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA À LUZ DO CRITÉRIO DE VARIAÇÃO SUPERIOR A 20% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ADOTADO POR ESTA CORTE; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE, DEVE SER DESCARACTERIZADA A MORA DA APELANTE; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) DEFINIR A METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO RECONHECIDO, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR:A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O SEGMENTO E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE SEGUNDO O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE, DISTINTO DO PARÂMETRO DE 1,5 VEZ UTILIZADO NA SENTENÇA, E IMPÕE A REDUÇÃO DA TAXA CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO Nº 2 DO TEMA 28/STJ, FIXADA NO RESP 1.061.530/RS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OCORRE EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO. NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A METODOLOGIA PASSA A SER BIPARTIDA: OS JUROS DE MORA CORRESPONDEM À TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 406, § 1º, DO CC), E A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA PELO IPCA, INCIDENTE DESDE CADA…

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