Processo 0067887-88.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411802390 NÚMERO ÚNICO: 0067887-88.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : WELDSON MARCEL COSTA ANDRADE ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO 202411802390 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DATIVO PROCEDA A RESCISÃO DE SENTENÇA R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA, DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS QUE FIXARAM EM FAVOR DO EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DATIVO NOS FEITOS 202286003131, 202277001124, 202260001242, 202377100350 E 202060001184 INICIALMENTE, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA/EXTINGUIU O FEITO, ENTENDENDO SER CASO DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, DO QUAL SE ORIGINOU O TÍTULO, NÃO HAVENDO PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DO JUÍZO FAZENDÁRIO NA COMARCA DE ARACAJU . É CERTO QUE EXECUÇÃO DATIVO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA SÃO COISAS DIVERSAS, E A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO DEVE SER EXECUTADA SOB O RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. ESSES HONORÁRIOS EM NADA TEM A VER COM A ATUAÇÃO DE DATIVO; É, NA VERDADE, ESPÉCIE DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO RPV OU DO ATRAVESSAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NESSE CASO, A VERBA DEVE SER EXECUTADA NA PRÓPRIA VARA DA QUAL SE ORIGINOU O JULGADO, SOBRETUDO PORQUE NESTE CASO O TÍTULO JÁ É DE UM DOS JUÍZOS PRIVATIVOS DE FAZENDA PÚBLICA. CONTUDO, ATO CONTÍNUO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O EXEQUENTE INTERPÔS APELAÇÃO, TENDO O TJSE FIXADO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600809695). RESGUARDADOS OS MOTIVOS DESSE JUÍZO ACERCA DO TEMA, E A ADVERTÊNCIA QUANTO AOS TÍTULOS EXEQUENDOS DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO, E RESPEITANDO O POSICIONAMENTO DO TJSE, A DEMANDA EXECUTIVA DEVE TRAMITAR NESTE JUÍZO. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ATUAÇÃO DATIVA NOS AUTOS DOS PROCESSOS TOMBADOS SOB OS Nº. ACIMA IDENTIFICADOS, SENDO PLAUSÍVEL O PROCESSAMENTO NESTE JUÍZO EM VIRTUDE DO JUÍZO CÍVEL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PLEITO EXECUTIVO CÍVEL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NESTA CAPITAL, CONSOANTE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA I

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