Processo 0067908-30.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501794 NÚMERO ÚNICO: 0067908-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : AGNALDO DUARTE SANTOS ADV. : ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR AGNALDO DUARTE SANTOS EM FACE DE BV - BANCO VOTORANTIM S/A, E, EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O FIM DE: A) RECONHECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 12104000076486, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E A PRETENSÃO DE RECÁLCULO PELO DENOMINADO MÉTODO DE GAUSS; B) DECLARAR ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA PARTE EXCEDENTE A 33,672% AO ANO (2,496% AO MÊS), DETERMINANDO SUA REDUÇÃO A ESSE PATAMAR E O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR, MANTIDO O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE; C) RECONHECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS CORRESPONDENTES À TARIFA DE CADASTRO (R$ 1.299,00), À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (R$ 444,00), AO REGISTRO DE CONTRATO (R$ 564,30) E AO PRÊMIO DE SEGURO INDIVIDUALIZADO DE R$ 432,99, REJEITANDO OS PEDIDOS DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO A ESSES TÍTULOS; D) DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE R$ 5.203,15, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E INFORMADA, DETERMINANDO SUA RESTITUIÇÃO; E) DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS, DECORRENTES DO EXCESSO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, OCORRA DE FORMA SIMPLES, REJEITANDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO; F) DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, E OS JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERANDO-SE IGUAL A ZERO EVENTUAL RESULTADO NEGATIVO; G) DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SE DÊ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NESTA SENTENÇA. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS DECAIMENTOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR E EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA DOS PEDIDOS JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, C/C ART. 85, §§ 2º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES, POR FORÇA DO ART. 85, § 14, DO MESMO DIPLOMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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