Processo 0067932-25.2010.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0067932-25.2010.8.02.0001 (001.10.067932-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Carlos José dos Santos e outro - DECISÃO 1. Do pedido de Nulidade Processual: Descumprimento do art. 366, do CPP: Trata-se de processo-crime instaurado em face de CARLOS JOSÉ DOS SANTOS para apurar a prática do crime descrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, vide fls.01/03. Visualizo que, fora apresen
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