Processo 0067933-43.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35392/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740096 NÚMERO ÚNICO: 0067933-43.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001683 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MATHEUS DINIZ SANTANA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE CANAL ADICIONAL DE STREAMING (SERVIÇO DE VÍDEO) NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA, DIANTE DA SIMETRIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA, COM AMPARO NA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 99, § 3º, DO CPC.DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. DESCABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE RECURSAL QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR SE MOSTRAR FLAGRANTEMENTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.DANO CIRCUNSCRITO A COBRANÇAS MENSAIS DE VALOR MÓDICO, SEM ATINGIR BENS PERSONALÍSSIMOS DE MAIOR GRAVIDADE. FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA CUMPRIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE CONSTITUI HIPÓTESE EXCEPCIONAL E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, VEDADA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR MENSURÁVEL E NÃO IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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