Processo 0067939-84.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31638/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711985 NÚMERO ÚNICO: 0067939-84.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401834 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CARLOS DE MORAES BRITO ADVOGADO - TATIANE SILVA REGO - OAB: 58397/BA APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PATIOS NORDESTE SPE LTDA ADVOGADO - LEONARDO DE SOUZA REIS - OAB: 19022/BA ADVOGADO - ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO - OAB: 30756/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE EMPRESA OPERADORA DE PLATAFORMA DE LEILÕES. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS DE MORAES BRITO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A E DA PÁTIOS NORDESTE SPE LTDA. (PÁTIO SF LEILÕES), E PROCEDENTES EM FACE DA RÉ MARCELLE DE OLIVEIRA, CONDENANDO-A A RESTITUIR R$ 81.050,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O APELANTE, VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL  NO QUAL REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) AO VALOR DE R$ 76.600,00 PARA ADQUIRIR VEÍCULO OFERTADO EM SITE FRAUDULENTO QUE SIMULAVA PLATAFORMA LEILOEIRA LEGÍTIMA , PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE O BANCO E A EMPRESA LEILOEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO BRADESCO S/A DEVE SER RESPONSABILIZADO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE SITE FALSO, COM A UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DESTINO DA TRANSFERÊNCIA, À LUZ DA SÚMULA 479 DO STJ E DOS ARTS. 39, 88 E 89 DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020; (II) SABER SE A EMPRESA PÁTIOS NORDESTE SPE LTDA. (PÁTIO SF LEILÕES) DEVE SER RESPONSABILIZADA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA E NO ART. 14 DO CDC, PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO NA CRIAÇÃO DO SITE FRAUDULENTO QUE INDUZIU O AUTOR À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC E OBJETO DA SÚMULA 479 DO STJ PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, VALE DIZER, UM EVENTO QUE, EMBORA IMPREVISÍVEL, GUARDA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. NÃO SE VERIFICA TAL NEXO QUANDO A FRAUDE É PERPETRADA INTEGRALMENTE FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO FALSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONCORRIDO COM QUALQUER FALHA SISTÊMICA, VULNERABILIDADE DE PLATAFORMA OU ATO DE PREPOSTO  CONFIGURANDO-SE, NA ESPÉCIE, O FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.A CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO BANCO BRADESCO S/A FOI ABERTA COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E UTILIZADA COMO MERO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.