Processo 0067948-46.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501920 NÚMERO ÚNICO: 0067948-46.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEANE MARIA DOS SANTOS ADV. : RODRIGO TAVARES CUNHA DOS SANTOS - OAB: 13135-SE REQUERIDO : BANCO ITAU S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA ADV. : DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 328945-SP ADV. : GIOVANA NISHINO - OAB: 513988-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS AUTORAIS, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: I. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB OS NÚMEROS 621078520, 620378601 E 625778585; II. CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATINENTES AOS CONTRATOS 621078520, 620378601 E 625778585. A RESTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 31/03/2021. OS VALORES COMPORTAM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), E, A PARTIR DE 28/08/24 (VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24) OS ÍNDICES IPCA E JUROS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DE FORMA ISOLADA. FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS E NÃO ESTORNADOS NA CONTA DA AUTORA EM VIRTUDE DESTES CONTRATOS ESPECÍFICOS, SENDO ESTES ATUALIZADOS PELO INPC ATÉ 29/08/24 E A PARTIR DE 30/08/24 PELO IPCA; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E ACRESCIDO DE JUROS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, 1º CONTRATO. A PARTIR DO DIA 04/05/26 APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, SUBSTITUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM PERÍODO ANTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL MOTIVO PELO QUAL CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.