Processo 0068019-14.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815057 NÚMERO ÚNICO: 0068019-14.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301618 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - W.L.S.B.J................................. ADVOGADO - CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305/SE APELADO - W.L.S.B........................... ADVOGADO - FERNANDA GOMES DE LIMA - OAB: 4500/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELADO POR DOAÇÃO. COMODATO VERBAL PARA FINS COMERCIAIS ENTRE PAI E FILHO. EXTINÇÃO DO AJUSTE E RESISTÊNCIA À RETOMADA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO VIA WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA MITIGAÇÃO DA FORMALIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS FÁTICAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A DESOCUPAÇÃO DO BEM E O ÓBICE FÍSICO À POSSE MEDIANTE SEGURANÇA PRIVADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSSESSÓRIA E A PRÁTICA DO ESBULHO.O ESBULHO POSSESSÓRIO RESTA CARACTERIZADO QUANDO O COMODATÁRIO, FILHO DO COMODANTE, CIENTE DA INTENÇÃO DE RETOMADA PELO PROPRIETÁRIO, SEU PAI, INTERPÕE BARREIRA FÍSICA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PARA IMPEDIR O ACESSO AO IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA COMPROVADAMENTE DESOCUPADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FORMAL QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCUPAÇÃO INDEVIDA E DO INTUITO DE REAVER O BEM. ALÉM DISSO, A CITAÇÃO VÁLIDA SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.OCORRIDA A REVELIA E O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA, OPERA-SE A PRECLUSÃO SOBRE AS QUESTÕES DE FATO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REINTEGRATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO II, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR TRANSCRITO, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE JULGADO.

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