Processo 0068027-88.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101669 NÚMERO ÚNICO: 0068027-88.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CLEBER SOUZA SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 82,00 (OITENTA E DOIS REAIS) REFERENTE AO CONTRATO Nº 27650018954PCA406027 JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A; B) DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA REFERIDA ANOTAÇÃO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), CASO AINDA SUBSISTA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA SÚMULA 385 DO STJ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS EM 50% PARA CADA PARTE. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, BEM COMO CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO RÉU NO MESMO PERCENTUAL (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA), RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO REQUERENTE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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