Processo 0068034-82.2024.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0068034-82.2024.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0068034-82.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00332490 RECTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LETÍCIA ANTUNES DOS SANTOS OAB/RJ-237100 ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/RJ-085211 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADMJUD: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA OAB/RJ-149861 ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/SP-137399 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0068034-82.2024.8.19.0001 Recorrente: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 645, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, id. 587 e 628, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON MUNICIPAL. A parte autora se insurge contra a sentença de improcedência da pretensão de nulidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON-Carioca. A alegação de que é mera plataforma de marketplace não prospera, porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária das plataformas digitais que disponibilizam a infraestrutura para a oferta de produtos e auferem lucro da atividade, à luz da teoria do risco do empreendimento, legitimando a aplicação de multa administrativa pelo PROCON. O procedimento foi instaurado a partir de denúncia veiculada em rede social, consubstanciada em print de tela, o qual configura documento eletrônico idôneo, nos termos dos artigos 369 e 441 do Código de Processo Civil, apto a instruir a apuração administrativa. A Apelante foi regularmente notificada, apresentou defesa e interpôs recurso administrativo, tendo seus argumentos apreciados pela autoridade competente, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. A penalidade foi fixada em observância aos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em conta a gravidade da infração, a condição econômica da fornecedora e o caráter pedagógico da sanção, conforme demonstrado no processo administrativo. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON MUNICIPAL. O Colegiado manteve a improcedência do pedido inicial de nulidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Embargos de Declaração opostos pela Autora com alegação de omissões, vícios que não se verificam. Inexiste omissão no que diz respeito à viabilidade de utilização do print de rede social utilizado para embasar o auto de infração, tendo constado na fundamentação que se trata de documento eletrônico idôneo, suficiente para ensejar a atividade fiscalizatória da Administração, nos termos dos artigos 369 e 441 do Código de Processo Civil. Fundamentação clara de que a parte Embargante não logrou minimamente demonstrar a ocorrência de adulteração ou mesmo de falsidade do conteúdo, ônus que lhe incumbia. Constou da fundamentação que o print serviu apenas para o embasamento da denúncia, ou seja, como …

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