Processo 0068061-63.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821507 NÚMERO ÚNICO: 0068061-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601737 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - RODRIGO SANTOS DE JESUS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O JUÍZO DE ORIGEM JULGA OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA.A SENTENÇA AFASTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES PROBATÓRIAS DO CASO.A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO ANEXADO AO PROCESSO E SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, BEM COMO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SOB A ÉGIDE DO CDC.A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SEM RECURSO DO REQUERIDO. ASSIM, COMO CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÉBITO COM REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR AO ÚNICO APONTAMENTO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO E ANULADO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HAVENDO INFLUÊNCIA NESTE JULGAMENTO, PORTANTO, PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA CONFIGURADA, E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A INVERSÃO DO ÔNUS DE SCUMBÊNCIA DEVE SER APLICADA, OBSERVADA REGRA DO ART. 85, § 2º CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESE: A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ACARRETA DANO MORAL OBJETIVO, INEXISTINDO NOS AUTOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.