Processo 0068138-72.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325168 NÚMERO ÚNICO: 0068138-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522001634 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - G.D.S.J........................ ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - CLAUDIANA RIBEIRO FEITOSA - OAB: 14792/SE ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE APELADO - M.P.D.S.......................... EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. VESTÍGIOS NÃO CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CP, À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO (APÓS DETRAÇÃO), EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS COM VÍTIMA QUE NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACENTUADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 2.A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO DE SEXOLOGIA FORENSE, INEXISTÊNCIA DE DETECÇÃO DE PSA, ALEGADAS CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS E DE ELEMENTOS BIOLÓGICOS NO EXAME PERICIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CP; E (II) SABER SE A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA APRESENTOU-SE COERENTE, FIRME E HARMÔNICA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DESCREVENDO QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E PERDER SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, DESPERTOU COM O ACUSADO PRATICANDO ATOS SEXUAIS CONTRA SUA VONTADE, TENDO MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SUA RECUSA. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/03/2026, CORROBORARAM SUBSTANCIALMENTE A NARRATIVA DA VÍTIMA, CONFIRMANDO SEU INTENSO ESTADO DE EMBRIAGUEZ, A INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO OCORRIDO APÓS OS FATOS. A TESTEMUNHA J. O. CONFIRMOU TER RECEBIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA DA VÍTIMA DURANTE A MADRUGADA DOS ACONTECIMENTOS, OCASIÃO EM QUE ESTA SE ENCONTRAVA EMOCIONALMENTE ABALADA, REFORÇANDO A ESPONTANEIDADE E CREDIBILIDADE DO RELATO ACUSATÓRIO. O ACUSADO, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO EM 11/03/2026, NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DA RELAÇÃO SEXUAL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE TERIA SIDO CONSENSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE RESTRINGIU A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONSENTIMENTO E À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. A VULNERABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ PODE SER COMPROVADA POR MEIOS PROBATÓRIOS DIVERSOS DO LAUDO PERICIAL. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS EM JUÍZO DEMONSTRARAM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DESSA…

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