Processo 0068195-90.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29435/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829992 NÚMERO ÚNICO: 0068195-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201695 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC APELADO - VANESSA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA - OAB: 15799/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. COMPRA DESCONHECIDA DA AUTORA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. ENTREGA DE MERCADORIA EM CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA REQUERENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 2.319,99(-) DECORRENTE DE FRAUDE E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00(-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA É HÍGIDA OU SE DECORREU DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DAS RÉS; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVES, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3- NO CASO EM APREÇO, APLICA-SE A SÚMULA Nº 479 DO STJ, ESTANDO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES (FORTUITO INTERNO), UMA VEZ QUE AS APELANTES NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO POR MEIO DE REGISTROS TÉCNICOS, TAIS COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.4- NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, DESACOMPANHADA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DE SUA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL IN RE IPSA.5- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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