Processo 0068210-93.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841929 NÚMERO ÚNICO: 0068210-93.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411802402 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380/DF APELANTE - MARIA LUIZA SILVA PAIXAO ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380/DF APELADO - MARIA LUIZA SILVA PAIXAO ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DE 20%, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDEFERIR O DANO MORAL. O BANCO RÉU SUSTENTA QUE O FATO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTAREM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NEM SEMPRE CONFIGURA ABUSIVIDADE. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA DEFENDE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA DOBRADA E NÃO CABIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXORBITA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) EM PATAMAR SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), CARACTERIZANDO VANTAGEM EXAGERADA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE;(II) SE A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR SERÁ NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA;(III) APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS), A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDOU-SE O PARÂMETRO DE QUE A ABUSIVIDADE RESTA CONFIGURADA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.NO CASO CONCRETO, A TAXA MÉDIA PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO EM JANEIRO DE 2022 ERA DE 1,55% AO MÊS E 20,27% AO ANO, AO PASSO QUE O CONTRATO PREVIU JUROS DE 2,39% AO MÊS E 32,77% AO ANO. APLICANDO-SE O LIMITADOR JURISPRUDENCIAL (TAXA MÉDIA DE 1,55% ACRESCIDA DE 20% = 1,86%), CONSTATA-SE QUE O PERCENTUAL CONTRATADO (2,39%) É SUPERIOR AO TETO TOLERADO, EVIDENCIANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER…

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